A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou por unanimidade nesta terça-feira (4), em primeiro turno, o substitutivo (texto com alterações) do projeto de lei do Senado 441/2012, que estabelece uma minirreforma eleitoral com o objetivo de reduzir os gastos das campanhas eleitorais. O texto ainda precisa ser votado em segundo turno, o que está previsto ocorrer na próxima semana, antes de seguir para análise da Câmara.
A proposta é de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que propôs a matéria em 2012 e sugeriu em agosto deste ano aos líderes dos partidos que retomassem a tramitação do projeto, após o início da discussão sobre a reforma política na Câmara. A intenção do parlamentar era agilizar a aprovação de uma proposta com mudanças eleitorais que sejam válidas já para 2014, com um texto de consenso.
O relatório aprovado não muda as formas de financiamento de campanha. O projeto estabelece a proibição da colocação de placas e pintura de muros em propriedades imóveis particulares, além do chamado “envelopamento” de carros e outros bens particulares móveis. O substitutivo também restringe o tamanho dos adesivos que podem ser utilizados como material de campanha.
Durante a discussão do relatório, o texto foi criticado por senadores, que chegaram a tachá-lo de “perfurmaria” e “reforminha insignificante”. Um dos temas que gerou divergência ao longo da apreciação do texto foi a emenda do senador Pedro Taques (PDT-MT) que estabelece a divulgação dos financiadores de campanha antes das eleições. O trecho acabou rejeitado.
“Eu quero expressar respeito ao projeto, mas teríamos que tratar de uma reforma política, e não eleitoral. Diminuir tamanho de cartaz, para mim, isso é perfumaria. O ideal seria proibirmos a contratação de cabos eleitorais e termos a identificação do doador de campanha antes das eleições, para garantir a transparência”, disse Taques.
Para o relator da proposta, Valdir Raupp (PMDB-RO), o texto representa um avanço possível na reforma eleitoral.
“Estamos diminuindo o número de pessoas contratadas [para trabalhar nas campanhas], tinha município que contratava cinquenta por cento ou mais dos. [...] também não vai ter mais cavalete nas ruas, propagandas nas casas e compra de espaço nas casas. O custo da campanha vai diminuir bastante”, disse Raupp.
Também foi incluído no relatório trecho que torna exclusiva do candidato e do partido a responsabilidade de pagamento de multa por propaganda irregular. Partidos da mesma coligação ficam excluídos da exigência.
O texto de Jucá propunha a redução do tempo de campanha, que em vez de começar em 5 de julho passaria a ter início em 5 de agosto, e previa a redução da campanha eleitoral no rádio de na televisão de 40 para 35 dias – com o objetivo de reduzir gastos. No entanto, após acordo entre os partidos, os tempos de duração não serão alterados.
Da forma como o texto foi aprovado, fica definida a limitação de gastos com alimentação de pessoal durante a campanha em 10% da receita. Já as despesas com aluguel de carro passam a ficar limitadas a 20%. O texto também impõe limites para a contratação de pessoal para atuar nas ruas durante as campanhas.
Acesso em 06/09/2013
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