TSE acompanha no Congresso discussões sobre reformas política e eleitoral

Para vigorarem para as eleições gerais de 2014, as propostas de minirreforma eleitoral e de reforma política precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional até 5 de outubro deste ano, isto para atender ao princípio da anterioridade de um ano da lei eleitoral, conforme previsto no artigo 16 da Constituição Federal.

A colaboração do TSE com o Congresso Nacional é ampla. A presidente do Tribunal, ministra Cármen Lúcia, participou no dia 29 de agosto da primeira Sessão Temática do Senado Federal sobre a reforma política, realizada no plenário da Casa. Convidada pelo presidente do Senado, senador Renan Calheiros, a ministra afirmou que a tarefa do Legislativo para produzir a reforma política será árdua para responder aos anseios da população, mas o Congresso Nacional poderá contar com o total apoio da Justiça Eleitoral.

Antes, no dia 25 de abril, o ministro do TSE Dias Toffoli, que é relator das instruções que normatizarão as eleições de 2014, participou de audiência pública na Câmara dos Deputados que discutiu possíveis mudanças na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). A participação do ministro ocorreu na abertura do grupo de trabalho que deu origem à proposta de minirreforma eleitoral da Câmara, atualmente aguardando votação no plenário da Casa.

Segundo o assessor parlamentar do TSE, Flávio Santana, o Tribunal tem prestado uma colaboração intensa e ininterrupta ao Congresso Nacional. O assessor diz que o TSE, por meio da Assessoria Parlamentar, acompanha todas as reuniões das comissões, os debates e as publicações com os anteprojetos da área eleitoral, além dos 1,2 mil projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que podem vir a alterar itens da legislação eleitoral.

Reformas

De acordo com Flávio Santana, a reforma política tem um caráter mais amplo e está sendo debatida tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados. As propostas tratam, entre outros aspectos, de sistema eleitoral proporcional em listas fechadas, financiamento público de campanha, fim da reeleição, voto facultativo, voto distrital, coincidência de eleições e restrição às coligações partidárias, até mudanças de datas para posse de presidente da República e de governadores.

Também a minirreforma eleitoral está em discussão tanto na Câmara quanto no Senado. A minirreforma eleitoral prevê alterações no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) e na Lei das Eleições, especificamente para alcançar as eleições gerais de 2014.

Na Câmara dos Deputados, a proposta de minirreforma eleitoral traz a debate alterações nos prazos e forma da prestação de contas de campanha. Outro ponto da proposta diz respeito à criação de um prazo para a substituição de candidatos em eleições majoritárias e suas respectivas fotos na urna eletrônica, que seria de até 20 dias antes da eleição no primeiro turno e até 10 dias no segundo turno. Atualmente, a substituição pode ser feita a qualquer tempo.

Também está em discussão a campanha livre nas redes sociais, com destaque para o Facebook e o microblog Twitter. A ideia seria liberar para as redes sociais, mas manter a proibição para a propaganda paga e provedores pagos na rede mundial. Discute-se ainda a situação dos candidatos que concorrem nas eleições com o registro negado e atos de pré-campanha.

Já no Senado Federal, a proposta de minirreforma tem como tema principal a redução dos gastos de campanha. São debatidas propostas de diminuição do tempo de campanha e limite de gastos, entre outras questões. A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e segue para a apreciação do plenário da Casa.

Quanto à reforma política, no Senado Federal, estão em discussão temas como o fim da reeleição, coincidência de eleições, coligações partidárias, financiamento de campanha, voto distrital, mandato de cinco anos e voto facultativo, entre outros tópicos.

Acesso em 12/09/2013

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Tribunal Superior Eleitoral
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