O Encontro de Ministros e Juízes Eleitorais Egressos da Advocacia, nesta sexta-feira (21), lotou o auditório do Conselho Federal da OAB. O evento marcou também o lançamento da plataforma de cursos à distância da Escola Nacional de Advocacia, que inaugura o projeto com curso de direito eleitoral. O presidente do TSE e ministro do STF, Marco Aurélio Mello, proferiu a conferência magna de abertura.
O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, abriu o encontro lembrando a importância do Quinto Constitucional, que garante 20% das vagas de diversos tribunais a membros egressos da advocacia ou do Ministério Público. “O Quinto foi instituído no mesmo momento em que se instituiu a Justiça Eleitoral no Brasil, com o fim da oligarquia do café com leite e da remodelação das instituições democráticas de nosso país”, afirmou.
“Criou-se a Justiça Eleitoral com função de moralizar os costumes políticos no Brasil, tarefa ainda em andamento e muito bem executada pelo TSE”, continuou Marcus Vinicius. “As bandeiras de cidadania e democracia serão acolhidas por todos os magistrados eleitorais, egressos da advocacia ou não. Todos têm de estar cientes da insuficiência em cuidar apenas das consequências dos problemas que ocorrem nas eleições, pois é necessário atacar as causas desses problemas, qual seja o atual modelo de financiamento de campanhas”, defendeu.
“A mistura entre público e privado traz em si o germe do desvio de conduta na administração pública. Com uma ampla reforma política, observando-se o voto consciente e o aperfeiçoamento de mecanismo de fiscalização, a Justiça Eleitoral cumpria ainda melhor sua função de zelar pelas eleições”, disse Marcus Vinicius. “Enquanto a reforma política não acontece, a OAB continuará defendendo a cidadania e auxiliando na construção da cultura do voto consciente.”
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do STF, Marco Aurélio Mello, em sua conferência magna de abertura do encontro, teceu considerações acercado do direito eleitoral, do papel dos agentes do direito nas eleições e um profundo e detalhado depoimento sobre a importância do juiz e sobre seu modo de agir.
“O juiz está integrado à sociedade e, portanto deve, no que entenda necessário, pronunciar-se quanto aos problemas dessa mesma sociedade. O magistrado só se submete à ciência e à consciência possuídas. Deve atuar no âmbito do exercício do poder com urbanidade. A ética tem caráter imperioso. O hábito de interpretar é um ato de vontade e o alvo principal é o implemento da justiça”, afirmou em sua palestra.
Marco Aurélio lembrou que os princípios básicos que norteiam o direito eleitoral, além da própria lei das eleições, já estão “na lei das leis, a Constituição, que a todos submete”, especialmente a razoabilidade e a proporcionalidade. “E os advogados são indispensáveis na aventura da almejada justiça, mas somente aqueles que tem capacidade postulatória, ou seja, advogados com inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil”, disse.
Quanto aos juízes presentes ao encontro e que atuarão nas eleições gerais deste ano, Marco Aurélio ressaltou que são todos personificação do Estado, mas que não deve haver pessoalidade. “Opção encerra verdadeiro sacerdócio. É preciso que aquele que ocupa a cadeira perceba a envergadura da responsabilidade decorrente do fato de ocupá-la. Cadeira não é voltada a relações públicas. É importante a formação técnica, mas, acima dela, a formação humanística. Leis são feitas para os homens e não o contrário”, discursou.
Marco Aurélio destacou ainda a humildade como traço fundamental de caráter do juiz, “pois a justiça é obra do homem e é passível de falha”. “Juiz é como os agentes públicos em geral, um livro aberto. E ele deve compreender a crítica. Não me refiro à crítica pela crítica, mas à crítica construtiva, aceitando-a. É incrível como às vezes alguns colegas se sentem intocáveis, se sentem numa redoma”, afirmou.
Após elogiar o papel fundamental da imprensa de informar e de cobrar eficiência da administração pública, o presidente do TSE e ministro do STF também avaliou como positiva a atitude de magistrados que participam ativamente da sociedade. “Em autodefesa, alguns magistrados dizem que só podem falar no processo. Ele é interlocutor balizado, é um cidadão que deve participar da vida gregária. Uma coisa é não antecipar ponto de vista ponto de vista quanto a conflito de interesse. Algo diametralmente oposto é emitir entendimento como cidadão que é quanto às mazelas da vida social”, completou.
Marco Aurélio lembrou o princípio básico da ética como norte na atuação dos juízes, sempre com segurança. “O juiz deve ter segurança na arte de atuar. Magistrado deve ter postura que se faça presente na própria dimensão possuída, na segurança que tem ao atuar, a partir da ciência e consciência possuídas. Com essa postura angariará postura de serenidade, o respeito em si pela soma dos atos praticados e o respeito dos concidadãos. É ator no processo, mas não se confunde com a parte. Deve possuir paciência e compreensão, atendendo, ouvindo e, acima de tudo, refletindo sobre o que veiculado. Interpretar é um ato de vontade”, concluiu.
Acesso em 22/03/2014
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