Com a missão maior de garantir a legitimidade do processo eleitoral e o livre exercício do direito de votar e ser votado, a fim de fortalecer a democracia, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) possui diversas atribuições, sendo uma delas a análise das prestações de contas eleitorais dos candidatos à Presidência da República e de contas anuais dos partidos. O setor encarregado dessa tarefa é a Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa), que é responsável, entre outros, por analisar 80% das aplicações do Fundo Partidário por parte dos 35 partidos políticos registrados hoje, verificando a correta aplicação desses recursos.
A Constituição Federal prevê, em seu artigo 17, a obrigação das agremiações em prestar contas à Justiça Eleitoral. A obrigatoriedade de prestação de contas também está prevista na Lei nº 9.096/1995. De acordo com o artigo 32 da lei, “O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte”. O processo de elaboração e entrega da prestação de contas anual das legendas está regulamentado na Resolução TSE nº 23.464/2015.
Assim que são entregues ao TSE, as prestações de contas partidárias são distribuídas a um ministro relator e, em seguida, encaminhadas à Asepa para planejamento, coordenação e direção das atividades relativas à análise de contas partidárias, emissão de parecer técnico e manifestações. Conforme explica o chefe da Asepa, Eron Pessoa, no exame da prestação de contas anual das legendas, a Assessoria é responsável por fiscalizar cerca de 80% do total do Fundo Partidário transferido do TSE para os diretórios nacionais dos partidos políticos.
“Esses recursos têm como objetivo a manutenção ordinária da agremiação partidária. O restante do Fundo Partidário é analisado pelos Tribunais Regionais Eleitorais e pelos cartórios eleitorais, de acordo com as transferências efetuadas pelo diretório nacional do partido aos seus diretórios estaduais e municipais”, explica.
Cabe destacar que até 2016, as prestações de contas partidárias eram entregues ao TSE em papel, demandando ainda mais tempo da equipe, que tinha de digitalizar parte dos milhares de volumes de processos apresentados a cada ano, para, em seguida, disponibilizá-los na internet para consulta dos interessados. “A atividade de exame de prestação de contas, seja ela de manutenção ordinária dos partidos políticos ou de campanhas eleitorais, é apenas uma das diversas atividades da Assessoria. Temos diversas tarefas que concorrem com a atividade finalística da Asepa”, destaca.
Outras atividades
No que se refere ao exame da prestação de contas eleitorais dos partidos e candidatos postulantes ao cargo de Presidente da República, incumbe à Asepa analisar as contas que envolvem os maiores recursos financeiros aplicados em campanha eleitoral. Em ano de eleição, a Assessoria é responsável por coordenar o desenvolvimento de todas as atividades que são aplicadas no processo de prestação de contas de campanha eleitoral, o que exige, por exemplo, eventos de capacitação do público interno e externo.
Os servidores da Asepa que examinam as contas partidárias e eleitorais também são responsáveis por parametrizar, testar e homologar todos os sistemas eletrônicos da Justiça Eleitoral destinados à elaboração, processamento e divulgação do financiamento de campanhas eleitorais e do financiamento ordinário dos partidos políticos.
Além disso, os servidores ainda trabalham no suporte operacional dos sistemas eletrônicos ao público interno (servidores da Justiça Eleitoral de TREs e cartórios eleitorais) e ao público externo, como contadores, advogados, candidatos e partidos políticos em todo o país.
Em agosto de 2016, com foco no pleito daquele ano, foi criado o Núcleo de Inteligência da Justiça Eleitoral, que, desde então, trabalha na identificação de indícios de crimes eleitorais de qualquer natureza, em especial, àqueles relacionados com o financiamento das campanhas eleitorais. Coordenado pela Asepa, o núcleo é formado por representantes do TSE, TREs, Ministério Público Federal (MPF), Polícia Federal, Tribunal de Contas da União (TCU), Secretaria de Receita Federal do Brasil e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
A Asepa também responde pelo atendimento de requerimento de informações oriundas da Justiça, do Departamento de Polícia Federal ou do Ministério Público que visam instruir processos judiciais ou inquéritos policiais em curso, além de atendimento de demandas específicas da imprensa nacional.
Outra atividade que foi incorporada às atividades da Asepa foi a designação de servidores da unidade como peritos judiciais, a exemplo das perícias técnicas realizadas na Ação de Investigação Judicial (Aije) nº 194358, que pede a cassação da chapa Dilma Rousseff e Michel Temer por suposto abuso de poder político e econômico nas Eleições Gerais de 2014.
“A estrutura da unidade, na medida do possível, vem sendo aprimorada, inclusive com a requisição de servidores de outros órgãos e a criação de força-tarefa para permitir o atendimento da crescente demanda de responsabilidades da Assessoria”, conclui Eron Pessoa.
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TSE
www.tse.jus.br
Acesso em 24/02/2017
