Ela, a história, sendo escrita por elas

“Democracia significa identidade entre governantes e governados, entre sujeito e objeto do poder, governo do povo sobre o povo”. Hans Kelsen

Em boa hora, o dia 22 de maio de 2018 será lembrado por uma importante conquista da luta pela igualdade de gênero na política brasileira. Nesta data, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apreciou a Consulta n. 0600252-18.2018.6.00.0000¹ formulada por 14 (quatorze) parlamentares – 8 (oito) senadoras² e 6 (seis) deputadas federais³ – e envolvendo questões sensíveis que visam aumentar a participação das mulheres nas disputas eleitorais e fortalecer a democracia brasileira.

A decisão foi unânime, mas é justo identificar três grandes protagonistas dessa história: (i) a Constituição Federal (CF/88), que completará 30 (trinta) anos no próximo mês de outubro; (ii) a relatora, ministra Rosa Weber, única mulher da atual composição do TSE; e (iii) a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, primeira mulher a ocupar o cargo. Sem elas, talvez não fosse possível escrever mais esse capítulo de uma longa caminhada na busca por mais espaço e visibilidade das candidatas do gênero feminino.

O objeto da Consulta ao TSE

A Consulta foi assinada pelo escritório da ex-ministra Luciana Lóssio, primeira e até agora a única mulher a integrar o TSE nas vagas destinadas aos advogados. As quatro indagações feitas na Consulta foram todas respondidas de forma afirmativa. Buscava-se, em linhas gerais, esclarecer os parâmetros de distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, tendo em vista o que decidido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5617.

No julgamento da referida ADI, ocorrido em 15 de março de 2018, o STF estabeleceu que a distribuição dos recursos do Fundo Partidário deve observar o patamar mínimo de 30% (trinta por cento) de candidaturas femininas, por equiparação com o que previsto no art. 10, § 3° do art. 10 da Lei n. 9.504/97. O STF decidiu, ainda, ser inconstitucional a fixação de prazo para essa regra, como determinava a lei impugnada, e que deverá perdurar enquanto a ação afirmativa for necessária.⁴

Quase três décadas depois…

O julgamento da Consulta, portanto, consolida cenário mais equânime no que diz respeito à paridade de armas entre homens e mulheres no âmbito eleitoral. Após quase três décadas desde a promulgação da CF/88 (em 5 de outubro de 1988), é a primeira vez que realmente se está perto de corrigir o deficit de ocupação das mulheres nos cargos políticos e, com isso, se alcançar a tão desejada igualdade material e representativa entre ambos os sexos nas eleições.

Afinal, o princípio da igualdade (art. 5º caput) preconiza que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Prevê, ainda, que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações (art. 5º, I) e que a lei punirá qualquer discriminação atentatória aos direitos e às liberdades fundamentais (art. 5º, XLI). Algumas leis foram editadas no intuito de fazer valer a orientação do texto constitucional, mas nenhuma surtiu o efeito pretendido, ao menos em relação à representatividade de gênero. Surgiram as candidaturas “laranjas”, ou seja, mulheres que não receberam nenhum voto e cujos registros serviram apenas para preencher a cota de gênero, o que, por óbvio, não significa a efetiva presença do gênero feminino de representação democrática.

Relatório do Banco Mundial

Na semana passada, o Banco Mundial divulgou o relatório “Mulheres, Empresas e o Direito 2018”. Firme na premissa de que “nenhuma economia pode atingir seu pleno potencial sem a plena participação de homens e mulheres”⁵, iniciou dez anos atrás estudos que medem os obstáculos jurídicos enfrentados pelas mulheres em todo o mundo. Os resultados obtidos aumentaram a compreensão sobre como as leis de cada país impactam na inclusão econômica e social dessas mulheres.

Como sabemos, o diagnóstico em relação ao Brasil é, para dizer o mínimo, lamentável. “Segundo o documento, as mulheres representam 50% da população brasileira, mas somente 43% da força de trabalho. Elas recebem salários 25% menores e representam apenas 37,8% dos cargos gerenciais e 10,5% dos parlamentares do país”, como resume a notícia divulgada no site das Nações Unidas⁶.⁷

O que está por vir

E o que as informações do citado relatório têm a ver com a decisão do TSE? Ora, se as mulheres conseguirem, de fato, aumentar sua representatividade na política, é certo que também influenciarão a revogação ou a formulação de leis necessárias à superação dos entraves apontados pelo Banco Mundial como obstáculos ao crescimento econômico do país, associados, por exemplo, ao uso da propriedade e ao acesso ao crédito.

Esse retrato está demonstrado nos estudos desenvolvidos pela Consultoria McKinsey quanto à potencialização das relações econômicas por meio de adoção de políticas de igualdade de gênero, quando analisa os resultados, todos positivos, decorrentes dessa implementação de políticas públicas afins em diversos países⁸.

Por outro lado, no tocante à qualidade da democracia, é inegável que a participação feminina a intensificará. O sociólogo francês Pierre Bourdieu, em seu texto “A dominação masculina”, identificou que a preponderância da visão masculina sobre a feminina representa opressão simbólica, sendo que a igualdade de representação é uma forma de por fim a esta triste realidade.

Coincidência, ou não, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, afirmou que “as leis são feitas por homens, sem considerar a realidade das mulheres”, durante palestra proferida no WomenWill⁹, evento promovido pela Google em Brasília para fortalecer a presença e a participação da mulher no mercado de trabalho. A decisão do TSE vem a calhar na supressão desta falha democrática.

Em suma, além de garantir a observância de preceito fundamental da CF/88 e assegurar um ambiente mais plural e criativo no processo legislativo, a decisão do TSE ainda poderá trazer inúmeras outras consequências desejadas na esfera econômica e social. A igualdade de gênero não é, definitivamente, algo que deva ser almejada apenas pelas mulheres, mas por toda a sociedade. A Corte Eleitoral deu voz à CF/88, às milhões de brasileiras que esperavam ansiosas por um dia como 22 de maio de 2018, aos órgãos e organismos internacionais envolvidos nessa temática, bem como a todos os advogados e as advogadas que se engajaram pessoalmente no assunto.

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