Fonte: FNP
Além da pandemia do novo coronavírus, o ano de 2020 também será marcado pelas eleições municipais. E para entender melhor os limites da publicidade oficial diante desse novo cenário, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) promoveu um encontro virtual com orientações a serem tomadas perante a Lei Eleitoral.
Participaram do debate a secretária-geral da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), Gabriela Rollemberg, e a procuradora-geral de Curitiba (PR) e presidente do Fórum de Procuradores-Gerais das Capitais, Vanessa Volpi Bellegard Palacios. As discussões foram mediadas pela assessora legislativa da FNP, Ingrid Freitas.
Segundo regras da Lei Eleitoral, os candidatos são proibidos de distribuir gratuitamente bens, valores ou benefícios por parte da administração, por exemplo. Mas há condutas excepcionais, como as que podem ser adotadas em casos de calamidade pública – como a pandemia do novo coronavírus.
Gabriela explicou que, três meses antes do pleito, há um limite para propagandas e diferenciou cada uma delas, de acordo com instrução normativa da Presidência da República. “Temos a publicidade institucional, a de utilidade pública, a mercadológica e a publicidade legal. Para efeitos de cálculos em relação aos gastos da prefeitura, essa última não deve entrar nos cálculos, levando em conta o princípio da publicidade”, comentou, ressaltando que os gestores têm o dever de informar sobre as ações contra a covid-19.
Mas devido à crise mundial de saúde, muitas prefeituras já ultrapassaram os limites de gastos com propaganda. Gabriela Rollemberg orientou os municípios a fazerem os cálculos (média dos últimos três anos de governo) considerando a liquidação, sem levar em conta os restos a pagar. “Recomendo que a prefeitura junte todos os documentos e evidencie à Justiça que ultrapassou os limites. Mas é importante pedir interpretação conforme a Constituição Federal, pelo momento vivido e pelo dever legal de informar sobre a pandemia. Isso é para não ter prejuízos em nenhuma esfera”, disse.
Comunicação
Com o prazo de vedação, a comunicação dentro da prefeitura pode ficar limitada. Gabriela comentou a importância de se programar antes dos três meses que antecedem as eleições. “É preciso ter planejamento estratégico de redução de danos em relação à publicidade, eventos de esclarecimento para servidores e para a comunicação, incentivar gestores a acionar assessoria jurídica e definir limite de gastos”, elencou.
Sobre os sites, a secretária-geral reiterou que é preciso retirar o conteúdo de caráter noticioso, principalmente os que ressaltem as conquistas do prefeito. “Há uma diferença entre dizer que quem realizou a ação foi a prefeitura e que quem realizou foi o prefeito”, comparou. “É importante manter a impessoalidade neste momento e manter no site apenas informações essenciais, como horário de funcionamento do local, programas sociais e informações de utilidade pública. Na dúvida, consulte a assessoria jurídica. ”
Data das eleições
Com o primeiro turno marcado para o dia 4 de outubro, as eleições municipais ainda podem sofrer mudanças. De acordo com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, que será o próximo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Justiça Eleitoral tem até junho para testar as urnas. Caso o teste não seja feito em tempo hábil, ele cogita adiar o pleito.
A previsão, segundo ele, seria ainda para este ano – 15 de novembro. Se não for possível, também pela pandemia, o magistrado explicou que se a eleição não ocorrer, os mandatos serão prorrogados. Gabriela Rollemberg afirmou não ser favorável a essa medida. “O momento ainda é muito imprevisível e a pandemia está atingindo os municípios de forma diferente. Não tem como dar uma resposta imediata, mas a Justiça tem trabalhado para dar viabilidade ao processo eleitoral. Vamos trabalhar para que a eleição seja realizada ainda neste ano. Vai dar trabalho, mas é possível”, adiantou.
Para auxiliar as prefeituras nesse momento, a Abradep, o Fórum de Procuradores-Gerais das Capitais e a FNP vão organizar uma cartilha com as informações mais relevantes do debate.
Redator: Jalila Arabi
Editor: Bruna Lima
