Utilizamos cookies para garantir a melhor experiência em nosso site. Ao navegar pelo site,você autoriza que você está satisfeito com isso. Em caso de dúvidas, acesse nossa
Política de Privacidade.
Notícias

Terceira Turma afasta multa aplicada a ex-deputado por desfiliação partidária no curso do mandato

quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022
Postado por Gabriela Rollemberg Advocacia

Fonte: STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar a multa de R$ 402 mil imposta pelo Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) a um ex-deputado federal eleito por Alagoas (AL), em razão de desfiliação partidária durante o exercício do mandato.

A decisão teve origem em ação de cobrança ajuizada pelo PRTB, sob a alegação de que o estatuto do partido prevê o pagamento de multa, no valor de 12 vezes o salário, pelo membro que se desligar da sigla no curso de mandato eletivo.

Em sua defesa, o ex-deputado sustentou que a cobrança da multa prevista no estatuto só seria possível se ele tivesse assinado formulário específico, exigido de todos os candidatos, concordando com o pagamento – como estabelece o artigo que define a penalidade.

Por outro lado, o PRTB alegou que a simples filiação ao partido resulta na integral concordância com as regras de seu estatuto, e que a ausência da assinatura no formulário não afasta a incidência da multa – tese acolhida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) ao analisar o caso.

Autonomia dos partidos políticos para estabelecer regras de organização

Em seu voto, o relator do recurso do ex-parlamentar no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, lembrou que, como preceituam a Constituição Federal e a Lei 9.096/1995, os partidos têm autonomia para definir sua estrutura interna e as regras de organização e funcionamento, devendo o estatuto fixar as normas de disciplina e fidelidade partidária.

"Ressai incontestável a legitimidade da previsão estatutária de incidência de multa por desfiliação partidária no curso do mandato – tal como previsto no artigo 85, X, do Estatuto do PRTB –, como uma medida de desestímulo à infidelidade partidária", comentou o magistrado.

Entretanto, Bellizze destacou que, conforme se conclui da leitura daquele dispositivo, a assinatura do formulário de concordância é imprescindível para que a multa possa ser cobrada.

Não é possível presumir concordância com a multa

"O atendimento de um pedido consistente no pagamento de verba pecuniária requer a evidência de elementos que admitam um juízo de certeza acerca da existência da obrigação de pagar, possuindo mais consistência, nessa perspectiva, a prova documental", afirmou o ministro.

Ele salientou que não haveria como acolher prova testemunhal, pois não existe prova oral da concordância do candidato, assim como não poderia haver a presunção de que alguém ratifica uma possível dívida.

"O fato de o artigo 85, X, do Estatuto do PRTB impor a todos os candidatos às eleições gerais a assinatura de um formulário (no qual assentem com o pagamento de multa em caso de desfiliação partidária no curso do mandato) não conduz, inexoravelmente, à conclusão de que todos os candidatos da legenda que tenham participado da disputa eleitoral tenham, de fato, assinado o documento", ressaltou.

Em interpretação daquele dispositivo estatutário, o ministro asseverou que "é a aquiescência expressa e incontestável do candidato que faz surgir o vínculo obrigacional do pagamento da multa, não decorrendo automaticamente este da filiação e consequente submissão do candidato às regras do estatuto".

Para o relator, é "descabida a presunção de que o candidato tenha anuído ao pagamento da multa partidária objeto da lide em apreço, tão somente em virtude da sua participação nas eleições gerais".

Leia o acórdão do REsp 1.796.737.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1796737
Categoria(s): 

#GRAinforma

Notícias relacionados

sex, 22 de outubro de 2021

Uso de lei anti-revenge porn para ensaio em revista vazado tem empate no STJ

Fonte: Conjur A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai passar por voto de desempate para definir se a […]
Ler mais...
qua, 21 de fevereiro de 2018

TSE julga improcedente ação contra Jair Bolsonaro e Google por suposta propaganda extemporânea

Na sessão desta terça-feira (5), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou improcedente representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral […]
Ler mais...
sex, 12 de abril de 2019

TSE aprova parcialmente alterações do estatuto do Partido da Mulher Brasileira

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou, na sessão administrativa desta quinta-feira (4), que o Partido da Mulher Brasileira […]
Ler mais...
qui, 27 de julho de 2017

Preocupação deveria ser qualificação do eleitor

Por Ígor Miranda da Silva e Gabriela Rollemberg A partir do reconhecimento da constitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei da Ficha Limpa (Lei […]
Ler mais...
cross linkedin facebook pinterest youtube rss twitter instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter instagram