Três entidades da sociedade civil - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) - apresentaram nesta segunda-feira (24) texto de projeto de lei de iniciativa popular para reforma política.
As entidades destacaram que a proposta é um apoio às manifestações populares que tomaram as ruas de todo o país nos últimos dias em protesto por melhores condições de vida e o fim da corrupção.
Para que a proposta seja oficialmente apresentada ao Congresso e comece a tramitar, é preciso o apoio de 1% do eleitorado do país. Segundo as entidades, será necessário coletar 1,6 milhão de brasileiros para o projeto de iniciativa popular da reforma política. A coleta será presencial e também de forma eletrônica. Para assinar o texto, é preciso acessar o site da campanha (www.eleicoeslimpas.org.br).
O projeto de lei da Campanha Por Eleições Limpas prevê o fim do financiamento de campanhas eleitorais por empresas privadas, limite para doação de pessoa física para partidos, eleição para o Legislativo em dois turnos - primeiro a definição do número de cadeiras por partido e depois a escolha dos candidatos de cada lista partidária -, além de mais liberdade de expressão dos cidadãos em relação ao debate eleitoral.
A ideia é repetir o realizado com a Lei da Ficha Limpa, quando um projeto de iniciativa popular levou à proibição da candidatura de políticos condenados por órgão colegiado da Justiça ou punidos por tribunais de contas.
Votação em dois turnos
A proposta prevê que a votação para o Legislativo (vereador, deputado estadual ou distrital e deputado federal) ocorra em dois turnos, primeiro para a definição de quantas cadeiras por partido e depois a escolha de candidatos em uma lista, que deverá ter o dobro do número de cadeiras que cada legenda obteve.
Segundo o juiz Márlon Reis, do MCCE, a mudança poderia fortalecer os partidos e evitaria que um candidato se beneficiasse com a votação de outro, como acontece com o sistema proporcional para o Legislativo vigente atualmente. Hoje, os votos de todos os candidatos dos partidos são somados e a definição do número de parlamentares por legenda é feito a partir daí. Isso favorece que um candidato bem votado favoreça a eleição de políticos pouco votados.
"Vamos adotar o voto transparente, um sistema inédito no mundo. Para favorecer valores, construção de partidos mais verdadeiros, programáticos. E da mesma forma preservando que o eleitor tenha a palavra final no processo eleitoral. No segundo turno, o voto é do candidato. Ninguém será beneficiado por voto a outro", disse Reis.
Fim do financiamento por empresas
A outra proposta é extinguir a possibilidade de empresas doarem para partidos e candidatos. Pessoas físicas poderiam doar o máximo de R$ 700 por mês às legendas, segundo projeto de lei de iniciativa popular.
Para Márlon Reis, a Lei da Ficha Limpa cuidou das consequências da corrupção e o objetivo agora é cuidar das causas. "O germe da corrupção administrativa está na corrupção eleitoral, na relação incestuosa da iniciativa privada com políticos."
"Defendemos o financiamento democrático das campanhas, para que todos os políticos tenham um mínimo de estrutura para apresentar suas ideias sem se submeter a relações espúrias com empresas", afirmou Marcus Vinícius Furtado, presidente da OAB.
Outro ponto do projeto de reforma é vetar punições a cidadãos e empresas por manifestações políticos fora do período eleitoral, que atualmente podem ser consideradas como propaganda política irregular.
Apoio a manifestações pelo país
O presidente da OAB destacou que as entidades apoiam as manifestações pelo país e criticou ações violentas por partes da polícias. Ele destacou que o Estado precisa apoiar a população e não reprimir movimentos e disse que vai receber denúncias de abuso policial.
Marcus Vinícius Furtado afirmou que, além do projeto de lei de iniciativa popular, o grupo quer a criação de um comitê de controle social de gastos públicos para cobrar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação e da Lei da Transparência, que obrigam a divulgação de informações por órgãos públicos.
O presidente da OAB citou que a entidade vai propor projeto para aplicação de 10% do orçamento em saúde pública e cobrará a aprovação de projeto de lei que determina o investimento referente à 10% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil em educação.
Marcus Vinícius Furtado também lembrou de ação protocolada no Supremo Tribunal Federal em que a OAB cobra que o Congresso vote lei de Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos. "Para que todos sejam tratados com respeito, como consumidores. Seriam Procons do serviço público, para que as pessoas tenham como canalizar sua revolta, reclamações efetivas, para que o cidadão seja tratado com dignidade."
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Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
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