Foto: Fernando Stankuns/Creative Commons
Após quase seis meses de espera, o Senado aprovou nesta terça-feira (8) o projeto que dificulta o acesso de novos partidos a recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 14/2013 seria votado em abril, mas a tramitação foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, que acolheu em caráter liminar pedido do PSB.
Em junho, o plenário do STF decidiu pela continuidade da tramitação do projeto. A votação, no entanto, ainda era polêmica porque críticos do texto atribuíam a ele um caráter casuísta, pois teria a intenção de dificultar a candidatura da ex-senadora Marina Silva à Presidência da República. Na ocasião, Marina se empenhava para criar a Rede Sustentabilidade, que teve o registro negado na semana passada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por não contar com o número de assinaturas no prazo exigido. Com isso, parte da polêmica que envolvia o texto foi encerrada e o projeto voltou à pauta do Plenário.
- Nós fomos vítimas da ligeireza das interpretações. Mesmo derrubando a liminar no Supremo Tribunal Federal, nós não levamos o projeto adiante porque houve uma interpretação ligeira, equivocada – afirmou o presidente do Senado, Renan Calheiros.
Mudanças
Relator do texto, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) explicou que a intenção do projeto é evitar que as mudanças de partido ocorridas no decorrer de uma legislatura alterem a distribuição do fundo partidário e do tempo de rádio e televisão. Segundo o senador, o projeto preserva o resultado das urnas e faz a distribuição dos recursos e do tempo de acordo com a vontade do eleitor
– Basicamente, prestigia-se o princípio do voto popular na determinação da força de cada partido no Congresso Nacional – afirmou o relator.
Atualmente, 5% do total do Fundo Partidário são divididos igualmente entre todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral. O restante, 95%, é distribuído na proporção dos votos obtidos na última eleição para a Câmara dos Deputados. O novo texto mantém esses percentuais, mas deixa claro que não serão consideradas as mudanças de partido ocorridas após a eleição.
Quanto à propaganda em rádio e TV, o projeto reduz o tempo destinado aos novos partidos. Atualmente, esses partidos têm direito a participar da divisão igualitária de um terço desse tempo. O restante (dois terços) é distribuído proporcionalmente ao número de deputados federais. Para ter direito ao tempo de TV os partidos precisam ter candidato e representação na Câmara dos Deputados.
Com a mudança, cai a exigência de representação na Câmara dos Deputados, o que significa que todos os partidos com candidatos terão acesso ao tempo. Apesar disso, em vez de participar igualitariamente na divisão de um terço do tempo, os novos partidos terão a chance de participar da divisão de um terço disso (equivalente a um nono do total). Assim como na distribuição do fundo partidário, as mudanças de partido não serão consideradas no cálculo.
As restrições não valem para o caso de fusão ou incorporação de partidos. Nessas situações, devem somados os votos das legendas para a definição dos recursos e do tempo de propaganda em rádio e TV.
Apoio
O projeto recebeu o apoio da maioria dos líderes dos partidos, que se manifestaram em Plenário e aprovaram a tramitação em regime de urgência. Alguns deles lembraram a criação recente dos partidos PROS e Solidariedade, que já arrebanharam deputados e senadores. Os parlamentares também criticaram a falta de conteúdo programático de parte das 32 legendas existentes.
- O presidente de um dos novos partidos até disse: “Este partido está criado para receber quem quiser vir”. Partido para receber quem quiser vir, sem formulação programática, eu acho que é um elemento desmerecedor do processo político brasileiro – criticou o líder do DEM, senador José Agripino (RN).
O líder do governo, senador Eduardo Braga (PMDB-AM) criticou a ida de parlamentares para novos partidos por razões alheias à identidade com os programas partidários. Na opinião do senador, o projeto vai evitar que as legendas sejam tratadas como negócios.
- Apoio esse projeto, para que não vejamos se repetir esse tipo de balcão de negócio, esse tipo de leilão que nós acabamos de assistir nas últimas semanas envolvendo a criação de novos partidos – afirmou Braga.
O senador Humberto Costa (PT-PE) também criticou o que chamou de venda do tempo de rádio e televisão em coligações e pediu o fim das “legendas de aluguel”.
Os líderes do PT, Wellington Dias (PI), do PMDB, Eunício Oliveira (CE) e do PC do B, Inácio Arruda (CE), ressaltaram como ponto positivo do texto o respeito à vontade dos eleitores. Eunício Oliveira lembrou, ainda, que o Fundo Partidário é dinheiro público, assim como o tempo de propaganda em rádio e TV, que envolve renúncia fiscal.
Críticas
Apesar da ampla maioria favorável à aprovação do texto, houve manifestações contrárias de senadores. Maior opositor da medida no início da tramitação e autor do mandado de segurança que resultou na paralisação da tramitação, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) disse reconhecer uma boa intenção por trás do texto, mas alertou para possíveis inconstitucionalidades. Para ele, as mudanças não poderiam entrar em vigor imediatamente, alterando neste momento regras eleitorais, mas sim daqui a um ano, após o pleito de 2014.
Para Benedito de Lira (PP-AL), dificultar o acesso ao tempo de TV e aos recursos do fundo partidário a partidos recém criados é negar algo que já aconteceu. O senador chegou a pedir que a proposta fosse retirada de pauta antes do início da votação. Já o senador Pedro Simon (PMDB-RS) manifestou seu voto contrário e criticou a pressa na votação do projeto.
Com a aprovação no Senado sem mudanças, o projeto segue agora para a sanção presidencial.
Acesso em 11/10/2013
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