Na manhã desta terça-feira (29), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, participou de reunião da Comissão Especial da Câmara dos Deputados para discutir a Reforma Política. Segundo o ministro, a reforma é necessária para dar novos rumos ao país e buscar soluções para a séria crise no ambiente político atual, que se deve ao modelo adotado e que já dá sinais de exaustão há algum tempo.
"Essa reforma política exige diálogo institucional para que avance sem atropelos e sem retrocessos", disse o ministro Gilmar Mendes, ao citar a possibilidade de participação do Supremo Tribunal Federal (STF) nas discussões, ainda que informalmente.
Nesse ponto, o presidente do TSE fez uma avaliação de decisões do STF - do qual também é integrante -, as quais, segundo ele, não foram felizes em seu objetivo. Uma delas foi em relação à cláusula de barreira, quando aquele Tribunal julgou inconstitucional limitar a atuação de partidos. Segundo Gilmar Mendes, a grande quantidade de partidos leva a problemas de governabilidade, e é preciso repensar esse modelo.
Outra decisão do Supremo comentada pelo presidente do TSE foi a que decidiu pela fidelidade partidária. Na ocasião do julgamento, a Suprema Corte entendeu que perde o mandato aquele parlamentar que mudar de partido, mas mantém o mandato aquele que sair para fundar um novo partido. "O STF deu a senha para a multiplicação de partidos: estamos com 35, atualmente", disse.
Sobre a proibição de financiamento eleitoral por pessoas jurídicas, Gilmar Mendes acredita que tal discussão nunca poderia ter acontecido de forma distanciada da reforma política. Isso porque é preciso buscar soluções para o financiamento de campanhas a fim de evitar o uso de dinheiro irregular por meio de caixa dois.
"Não estou defendendo o financiamento privado, mas o STF declarou a inconstitucionalidade com argumentos muito frágeis do ponto de vista constitucional. O atual modelo de financiamento é consistente para a próxima eleição? Precisamos pensar sobre isso", disse, ao lançar o questionamento.
Papel da Justiça Eleitoral
Ao fazer uma análise da atuação da Justiça Eleitoral na interpretação das normas aprovadas pelo Congresso Nacional, o ministro Gilmar Mendes afirmou que "eventual excesso que se possa vislumbrar nas resoluções do TSE advém da ambiguidade da legislação, que faz com que o Tribunal, ao interpretar, faça uma escolha".
"É fundamental que quebremos a inércia e avancemos nesse processo de reforma", completou o presidente do TSE, destacando o papel dos parlamentares. "Temos de reconhecer o valor da atividade política. Não existe democracia sem atividade política. Não podemos demonizar os políticos", enfatizou Gilmar Mendes, ao pedir um canal aberto entre Justiça Eleitoral e parlamento para debater temas relacionados ao processo eleitoral.
Após sua apresentação, o ministro respondeu a diversos questionamentos apresentados por parlamentares integrantes da comissão.
Seminário “Diálogos sobre a Reforma Política”
Antes de comparecer à Câmara dos Deputados, o ministro Gilmar Mendes também participou da abertura do seminário “Diálogos sobre a Reforma Política”, realizado na sede do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Ele compôs a mesa ao lado do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, e do presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros, entre outras autoridades.
“A tarefa da reforma política é extremamente complexa, em que muitas vezes temos tido dissintonias e desacertos”, disse o presidente do TSE, ao abrir o evento. Ele recapitulou a evolução do debate sobre a cláusula de desempenho para partidos políticos, que começou ainda na década de 1990.
Para o ministro Gilmar Mendes, a questão da quantidade de organizações partidárias no Brasil atrapalha o debate sobre outras questões da reforma política, como o financiamento de campanhas e a fidelidade partidária. “Esse é o quadro que nós temos hoje, que dificulta enormemente todo o debate sobre as mudanças”, declarou.
A discussão sobre os sistema eleitoral vigente no país é essencial para que todas as reformas possam ser concretizadas, sobretudo as que versam sobre o modelo adotado para o financiamento eleitoral, segundo Gilmar Mendes. “É difícil discutir o financiamento sem sabermos qual vai ser o modelo ou o sistema eleitoral, e isso precisa ser definido”, disse.
A importância do debate se traduz, para o ministro, na convicção dos artistas do movimento modernista, que diziam saber o que não queriam, mas não sabiam exatamente o que queriam. “Nós já sabemos o que não deu certo. E uma coisa que eu acho que não deu ou não está dando certo é esse sistema de lista aberta, com essa multiplicidade de partidos”, destacou.
Embora ultimamente a classe política não venha sendo bem avaliada pela população, o ministro Gilmar Mendes ressaltou que a solidez da democracia no Brasil em muito se deve à qualidade dos políticos brasileiros.
“Foi exatamente a qualidade da classe política brasileira que fez com que nós atravessássemos períodos muito difíceis dentro de um quadro de normalidade. Foi assim que se construiu a abertura. Foi com políticos que se construiu o processo constituinte. E tivemos um dos processos menos traumáticos, no que diz respeito a essa transição, que nos fez chegar até aqui dentro de um quadro de normalidade institucional”, ressaltou.
O futuro da democracia brasileira passa, de acordo com o presidente do TSE, pelo resgate da imagem dos políticos. “Temos que saber separar o joio do trigo. E ressaltar que não se realiza nem se desenvolve democracia sem política e sem políticos”, frisou. A indiferença, a crítica exarcebada, a incompreensão e a resistência contra a política podem levar a um desânimo com a própria democracia, alertou.
O ministro Gilmar Mendes concluiu sua palestra ressaltando que não há muito tempo disponível para que as reformas sejam implementadas, lembrando os princípios da anterioridade e da anualidade. “Essa reforma tem de ser realizada até setembro do ano que vem. Portanto, dependendo da complexidade da tarefa – e a tarefa não é muito simples –, o tempo urge e exige de nós imaginação institucional e vontade de fazer as mudanças”, finalizou.
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TSE
www.tse.jus.br
Acesso em 6 de dezembro de 2016
