A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) rejeitou proposta de termo de compromisso num valor total de R$ 184 milhões para encerrar um inquérito e dois processos administrativos sancionadores abertos por insider trading, falha no dever fiduciário e manipulação de mercado contra a JBS, os irmãos Joesley e Wesley Batista, a holding J&F, a Eldorado Celulose e outros envolvidos nos casos relatados em delação premiada dos executivos no âmbito da Lava Jato.
Segundo parecer do Comitê de Termo de Compromisso (CTC) da autarquia, aprovado pelo colegiado, todas as propostas deveriam ser rejeitadas devido à “gravidade das condutas irregulares que teriam sido adotadas pelos proponentes e ao dolo a eles inerentes”, além dos “impactos proporcionados pelos casos, que transcenderam o âmbito do mercado de capitais”.
A cúpula da companhia está sendo acusada pela Superintendência de Processos Sancionadores (SPS) e pela Procuradoria-Federal Especializada (PFE) da CVM por uso indevido de informação privilegiada, manipulação de mercado e falha no dever fiduciário em negociação de ações da JBS nos dias que antecederam a divulgação do acordo de delação premiada firmado entre os irmãos Batista e a Procuradoria-Geral da República (PGR).
A delação dos controladores da JBS, divulgada pelo jornal O Globo na noite de 17 de maio de 2017, que entregou áudios comprometedores envolvendo o presidente Michel Temer (MDB), senadores e deputados, acabou derrubando o mercado financeiro na abertura do pregão do dia 18 daquele mês.
O lucro das operações realizadas com ações sob posse de informação privilegiada, estima a área técnica, teria sido de R$ 72 milhões. Em outro processo, os empresários são acusados de operar contratos derivativos de câmbio de forma irregular, com um potencial obtido estimado em R$ 520 milhões.
Em outro processo, Wesley Batista e as empresas JBS, Eldorado e Seara, todas controladas pela J&F, são acusados de comprar quase US$ 30 milhões em contratos de câmbio dois dias antes do vazamento da delação, o que estava fora de seu padrão de negociação. Segundo a SPS-PFE, o empresário ordenou a operação “consciente e motivado pelo forte efeito que a publicação do conteúdo da colaboração ocasionaria no preço da moeda”.
Além da vantagem de R$ 520 milhões da JBS, a Seara e a Eldorado teriam lucrado mais de R$ 69 milhões com essas operações.
Na proposta de Termo de Compromisso, o empresário Joesley Batista, responsável pelo encontro com Michel Temer no Palácio do Planalto, propôs pagar à CVM R$ 5,3 milhões na tentativa de encerrar o caso. Seu irmão, Wesley, ofereceu R$ 10,3 milhões.
Membro do CTC, o superintendente-Geral da CVM, Alexandre Pinheiro, ficou vencido ao apresentar uma contraproposta aos proponentes: somente para encerrar um dos processos, o chefe da área técnica chegou a sugerir o pagamento de mais de R$ 1 bilhão por parte de Wesley Batista, além de inabilitação no mercado pelo prazo de 10 anos.
Segundo a maioria do comitê, porém, “a rejeição a ser recomendada não se pautava em questões de ordem financeira e que, ainda que os proponentes apresentassem proposta nos termos sugeridos por Alexandre Pinheiro, entendiam não ser oportuno e conveniente o encerramento dos casos sob apreciação sem julgamento”.
Por insider trading e manipulação de mercado, Joesley e Wesley Batista são réus na 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo. Eles chegaram a ser presos preventivamente no âmbito da operação “Tendão de Aquiles”.
Esses processos da JBS serão julgados pelo colegiado da CVM, composto pelo presidente e quatro diretores. Eles ainda não foram pautados.
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