Fonte: Conjur
Impulsionado pelo "gabinete do ódio", disparos em massa via WhatsApp visaram atacar adversários em benefício da candidatura de Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão à presidência da República em 2018. No entanto, não há elementos que permitam firmar, com segurança, a gravidade dos fatos, requisito imprescindível para a caracterização do abuso de poder econômico e do uso indevido dos meios de comunicação social.
Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral julgou improcedentes duas ações de investigação judicial eleitoral ajuizadas pela coligação Brasil Feliz de Novo, do PT, contra a chapa Bolsonaro-Mourão por ilícitos eleitorais que poderiam, em tese, levar à cassação e decretação da inelegibilidade dos mesmos.
A decisão que afastou a cassação da chapa bolsonarista e negou decretação da inelegibilidade do presidente e do vice foi unânime, conforme voto do relator, ministro Luís Felipe Salomão.
Por maioria de votos, o colegiado fixou tese no sentido de que condutas praticadas em aplicativos de mensagens instantâneas podem ser enquadradas como uso indevido dos meios de comunicação social, vencido o ministro Carlos Horbach.
A conclusão do relator no sentido da efetiva comprovação dos disparos em massa a favorecer Bolsonaro e Mourão também foi contestada. Ficaram vencidos, nesse ponto, os ministros Sergio Banhos e Carlos Horbach.
As duas ações, que tramitam no TSE há mais de três anos, foram ajuizadas tendo como base reportagens do jornal Folha de S.Paulo que mostraram o uso de disparos em massa no Whatsapp finaciado por empresários, de modo a prejudicar a candidatura de Fernando Haddad à Presidência da República.
Ambas foram incrementadas por provas compartilhadas pelo Supremo Tribunal Federal do inquérito das fake news (Inq. 4.781), do inquérito dos atos antidemocráticos (Inq. 4.828) e do inquérito que apura a existência de uma quadrilha digital antidemocrática (Inq. 4.874), sob relatoria do também integrante da corte eleitoral, ministro Alexandre de Moraes.
Originalmente, havia ainda outras duas aijes, ajuizadas pelo PDT e pela Coligação Brasil Soberano. Essas foram julgadas antes do compartilhamento de provas, em fevereiro de 2021, e igualmente foram consideradas improcedentes, pela absoluta ausência de provas dos ilícitos. Assim não há mais ações sobre disparos em massa envolvendo Bolsonaro e Mourão em tramitação.
Tese fixada
A redação da tese aprovada é: o uso de aplicações digitais de mensagens instantâneas, visando promover disparos em massa, contendo desinformação e inverdades em prejuízo de adversários e em benefício de candidato, pode configurar abuso de poder econômico e/ou uso indevido dos meios de comunicação social para os fins do artigo 22, caput e XIV, da LC 64/1990.
O voto do relator ainda propôs que a aferição da gravidade da conduta seja feita a partir de cinco parâmetros: teor das mensagens e, nesse contexto, se continham propaganda negativa ou informações efetivamente inverídicas; de que forma o conteúdo repercutiu perante o eleitorado; alcance do ilícito em termos de mensagens veiculadas; grau de participação dos candidatos nos fatos; se a campanha foi financiada por empresas com essa finalidade.
Os dois pontos geraram divergência.
Quanto à tese, fixou vencido de maneira isolada o ministro Carlos Horbach, que discordou do alargamento do do conceito de meios de comunicação social. Em seu voto, indagou a qual internet a tese é dirigida: a que abriga jornais online? A das plataformas de streaming? Às redes sociais? A do armazenamento de arquivos? Ou da troca de mensagens?
"Todas essas utilizações estão contidas no inesgotável de possibilidades de uso da internet, mas nem todas são equiparáveis a meios de comunicação social", pontuou.
Também afirmou que a extensão desse conceito não se justifica pelo fato de a Lei das Inelegibilidades ter o texto do artigo 22 inalterado há mais de 30 anos, pois as alterações legislativas na seara eleitoral são constantes. Nesse caso, a ausência de mudança é um silêncio eloquente do legislador.
"Talvez seja melhor, por ora, deixar a questão mais aberta ao exame casuístico do caso concreto, ao invés de fixar tese abstrata que é despicienda para caso concreto, pois as duas ações são julgadas improcedentes", concluiu.
Já o ministro Luiz Edson Fachin divergiu parcialmente apenas quanto aos critérios de aferição da gravidade da conduta, que entendeu impraticáveis ou inviáveis.
Houve disparos em massa?
Apesar da improcedência das aijes, o colegiado ainda concluiu, por maioria, que houve disparos em massa organizados e executados por milícia digital intitulada "gabinete do ódio", que visou promover a campanha de Jair Bolsonaro em 2018 e atacar seus adversários políticos.
Segundo o relator, ministro Salomão, as provas levadas aos autos indicam sem sombra de dúvidas esses atos ilícitos. A manifestação mais contundente nesse sentido foi justamente do ministro Alexandre de Moraes, que é o relator dos inquéritos do STF que apuram ataques à democracia e a apoio a atos democráticos.
"A justiça é cega, mas não é tola. Não podemos aqui criar o precedente avestruz. Todo mundo sabe que ocorreu. Todo mundo sabe o mecanismo utilizado nas eleições e depois das eleições. Uma coisa é se há a prova especifica da imputação. Outra é dizer que não ocorreu nada. É fato mais do que notório que ocorreu", disse.
Nesse ponto, ficaram vencidos os ministros Sergio Banhos e Carlos Horbach. Para o primeiro, ainda que identificada estrutura de marketing digital que já atuava na eleição de 2018, não está claro se ela decorreu da contratação de empresas citadas na inicial ou mesmo se foi financiada por empresários.
O voto do ministro Carlos Horbach, que reabriu o debate nesta quinta, seguiu a mesma linha. Ele entendeu que a notificação do WhatsApp feita às empresas de marketing comprova, somente, a violação dos termos de serviço do aplicativo. Já os relatórios do Atlantic Counsil contratados pelo Facebook e que identificaram atuação de milícias digitais se refere a redes sociais e não se confunde com aplicativos de mensagem.
Nota oficial
Em nota oficial, a advogada Karina Kufa, que defendeu o presidente Jair Bolsonaro, afirmou que a decisão do TSE confirma que a campanha "se movimentou dentro dos parâmetros legais, ou seja, não cometeu nenhuma irregularidade".
"Em três anos de investigação, o TSE não encontrou um único indício dos crimes alardeados pelos adversários derrotados nas urnas em 2018. Esperamos que a incontroversa deliberação da mais alta Corte eleitoral do país ponha fim às infundadas acusações e às teses conspiratórias contra o presidente da República que, com uma campanha limpa e de custo mínimo, obteve votação consagradora nas eleições passadas", disse.
0601771-28.2018.6.00.0000
0601968-80.2018.6.00.0000
Texto alterado às 16h11 para acréscimo de informações
