Ex-ministro do TSE afirmou em palestra na Capital que legislação precisa ser aprimorada e esclarecida
Adriana Rodrigues
A aplicação da Lei da Ficha Limpa e as mudanças introduzidas por ela na Lei de Inelegibilidade foram apontadas pelo ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e advogado Arnaldo Versiani como as questões mais polêmicas das eleições deste ano, em todo País.
“A lei foi válida para as eleições deste ano, mas cheias de defeitos que precisam ser sanados e outros aspectos que precisam ser aprimorados, como forma de maior segurança jurídica e uniformização das decisões”, declarou.
Segundo Versiani há aspectos que precisam ainda ser esclarecidos em relação à Lei da Ficha Limpa, como por exemplo, o que diz respeito a alguns aspectos de elegibilidade e a fixação de um prazo uniforme para que a pena de oito anos de inelegibilidade seja aplicada. “É preciso que haja uma uniformização deste prazo, para que não continue a prática de mesmos ilícitos com prazos adversos”, comentou.
O ex-ministro do TSE, que encerrou na quinta-feira à noite seu segundo biênio como integrante da Corte do TSE, participou ontem em João Pessoa da programação especial em comemoração aos 10 anos de instalação da Escola Judiciária da Paraíba (EJE-PB), no Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB).
Encerrando a programação do evento, Versiani participou de um debate com a advogada eleitoralista Gabriela Rollemberg, sobre “Temas polêmicos da Justiça Eleitoral – Eleições 2012”. Os dois convergiram no aspecto de que a Lei da Ficha Limpa trouxe alguns retrocessos em relação a questões relacionadas à decretação da inelegibilidade de candidatos que tiveram contas rejeitadas, ao estabelecer algumas exceções às regras que vinha sendo utilizadas desde 1990, com a chamada Lei das Inelegibilidades.
Agora, não basta apenas à rejeição de contas pelo Poder Legislativo, é preciso que além de danos irreparáveis ao erário o ordenador tem agido com dolo, ou seja, tenha tido a intenção de cometer o ilícito.
De acordo com Versiani, que chegou a ser considerado com defensor da Lei da Ficha Limpa, que a referida Lei foi aprovada de “afogadilho” pelo Congresso Nacional, cheia de erros de semântica, de concordância e muitas falhas e que o Supremo Tribunal Federal, apreciou a Lei de forma geral, não os detalhes contraditórios. “O Congresso teve dois anos para corrigir essas questões, mais não fez nada. O STF apreciou a Lei no atacado, mas não no varejo, nas questões mais controversas”, comentou.
Além do ex-ministro Arnaldo Versiani e a advogada Gabriela Rollemberg, também participaram do evento, como palestrantes, o juiz de direito do Rio de Janeiro, Luiz Márcio Victor Pereira, que falou sobre “A Propaganda Política e as Principais controvérsias no Processo Eleitoral de 2012 e o promotor de Justiça do Rio de Janeiro, Rodrigo Molinaro Zacarias, abordando “Crimes Eleitorais e Assistencialismo Político”;
O juiz Márcio Accioly de Andrade, diretor da EJE-PB, avaliou de forma positiva a realização do evento, como uma forma não só de comemorar, mas de enaltecer o papel da instituição que tem contribuído de forma efetiva nesses 10 anos tanto para a capacitação, quanto para a conscientização da sociedade sobre importância de participar ativamente do processo eleitoral.
“Foi de extrema importante comemorar esta data, afinal são 10 anos de participação no aprimoramento do conhecimento da legislação eleitoral, na oferta de cursos de capacitação e, principalmente, na realização de campanhas que visam na conscientização da sociedade sobre a importância do voto como instrumento de transformação e de fortalecimento da democracia”, declarou o magistrado.
O evento foi aberto pelo presidente do TRE-PB, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, e contou com a participação de juízes, promotores, advogados, estudantes de direito e demais interessados na temática, além de todos os integrantes da Corte Eleitoral e servidores da Justiça Eleitoral.
O desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, presidente do TER-PB, também destacou do evento, pelo papel que tem a EJE-PB, na difusão de escolas desta natureza em todo o País. “A EJE-PB é pioneira no país, visto que na época de sua fundação, em 25 de setembro de 2002, só existia a Escola Judiciária do Tribunal Superior Eleitoral, sendo a primeira regional do Brasil”, declarou o presidente.
