Fonte: Conjur
Devido à conexão entre a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) e um inquérito administrativo, o ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral, determinou, nesta quinta-feira (9/3), que o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Anderson Torres deponha sobre a disseminação de desinformação sobre o processo eleitoral por parte do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O depoimento foi marcado para a próxima quinta-feira (16/3). O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, precisará autorizar o procedimento, já que Torres está preso provisoriamente, devido à sua omissão durante os ataques golpistas à Praça dos Três Poderes no dia 8 de janeiro — quando atuava como secretário de Segurança Pública do Distrito Federal.
O ex-ministro da Justiça deverá esclarecer sua contribuição e participação em uma live promovida por Bolsonaro em julho de 2021, na qual o então presidente falou, sem apresentar provas, sobre suposta fraude no sistema eletrônico de eleição e suposto interesse do TSE em não permitir que os votos fossem auditados.
Por fim, as autoridades questionarão sobre a minuta de decreto, encontrada na casa do ex-ministro em janeiro deste ano, que buscava instaurar estado de defesa no TSE e alterar o resultado das eleições presidenciais de 2022.
Contexto
A decisão se deu em uma Aije ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra Bolsonaro. A legenda aponta que o ex-presidente cometeu abuso de poder político ao atacar a integridade do sistema eleitoral durante a reunião com os embaixadores de países estrangeiros.
Segundo a agremiação, o evento foi utilizado para promover a campanha de Bolsonaro à reeleição, pois a gravação do seu discurso de ataque à Justiça Eleitoral foi amplamente difundida nas redes sociais.
No último mês de fevereiro, o TSE manteve na ação a minuta golpista encontrada na casa de Torres, que foi descoberta e incluída no processo somente após os atos antidemocráticos de bolsonaristas em Brasília.
Fatos relacionados
Gonçalves determinou as diligências a partir da análise do discurso de Bolsonaro na reunião com embaixadores. Ele observou que o então presidente citou diversas vezes um inquérito, no qual a Polícia Federal teria constatado o acesso de hackers a "diversos códigos-fonte", a alteração de nomes e a transferência de votos entre candidatos em 2018.
Na live feita em julho de 2021, Bolsonaro voltou a mencionar o suposto inquérito. Torres também estava presente na ocasião, junto ao coronel reformado Eduardo Gomes da Silva, assessor da Presidência da República.
A live é objeto de apuração em um inquérito administrativo que tramita no TSE, também sob relatoria de Gonçalves. "Estão reunidos elementos que podem ter relevância para o deslinde da Aije", concluiu o ministro.
Determinações
Ao final do discurso alvo da Aije, Bolsonaro afirmou que o então ministro das Relações Exteriores, Carlos Alberto Franco França, encaminharia um extrato da reunião às embaixadas e disponibilizaria a íntegra do suposto inquérito da PF aos interessados.
Já em dezembro do último ano, França disse, em Juízo, que não sabia de qualquer remessa de documentos às embaixadas a partir de sua pasta e que não se lembrava de qualquer conversa com chanceler estrangeiro a respeito do tema. O mesmo foi dito por testemunhas do Ministério da Casa Civil e da Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência.
Assim, Gonçalves considerou "pertinente que sejam ouvidas, em Juízo, pessoas que detêm inequívoco conhecimento dos fatos em debate, a fim submeter suas versões ao crivo do contraditório".
Além de Torres, o relator determinou o depoimento do coronel que estava presente na live e de dois servidores da PF. O ministro também ordenou a juntada de diversos documentos, como transcrições das falas de Bolsonaro, relatórios técnicos do TSE e relatório da PF.
Por fim, Gonçalves pediu ao atual ministro da Casa Civil, Rui Costa, informações sobre a participação de órgãos do governo federal na preparação e difusão do encontro de Bolsonaro com os embaixadores. Também solicitou que a comunicação seja estendida ao Ministério das Relações Exteriores, à Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência, à Assessoria de Cerimonial e "demais órgãos acaso envolvidos na organização do evento".
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Processo 0600814-85.2022.6.00.0000
