Gabriela Rollemberg Advocacia
Tribunais Superiores
nº 10/2023

#GRAInforma Tribunais Superiores - Edição Nº10

Sem prova de dano ou dolo, não é possível condenar por improbidade administrativa

ter, 20 de junho de 2023
Fonte: Conjur Por Renan Xavier De acordo com a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/21), apenas os atos que causam comprovada […]
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Legislador barrou exageros na caracterização de atos de improbidade

ter, 20 de junho de 2023
Fonte: Conjur Por André Santos Silva A LIA (Lei de Improbidade Administrativa) completou 31 anos nesta sexta-feira (2/6). É preciso fazer um […]
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Citação não gera sucumbência em ação que teve distribuição cancelada

ter, 20 de junho de 2023
Fonte: Conjur Ainda que o réu tenha sido citado nos autos, a parte autora não pode ser condenada ao pagamento […]
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Opção por demanda em juizado leva à renúncia de acessório não incluído na causa principal

ter, 20 de junho de 2023
Fonte: STJ Ao optar por ajuizar ação em juizado especial, a parte renuncia não apenas ao crédito que ultrapassa os limites […]
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Delação não pode ser usada isoladamente para condenar por improbidade

ter, 20 de junho de 2023
Fonte: Conjur Por Renan Xavier Mesmo sendo considerado meio de prova, o depoimento prestado por delator somente se mostrará hábil à […]
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STF define eficácia de decisão sobre cancelamento de precatório não resgatado

ter, 20 de junho de 2023
Fonte: Conjur A decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o cancelamento, pelas instituições financeiras, de precatórios e Requisições […]
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Ministros Barroso e Gilmar Mendes apresentam voto conjunto sobre piso da enfermagem

ter, 20 de junho de 2023
Fonte: STF Em voto conjunto na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222, os ministros Luís Roberto Barroso, relator do processo, […]
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STF começa a analisar ações contra implementação do juiz das garantias

ter, 20 de junho de 2023
Fonte: STF O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar, nesta quarta-feira (14), quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, […]
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