Gabriela Rollemberg Advocacia
Tribunais Superiores
nº 12/2023

#GRAInforma Tribunais Superiores - Edição Nº12

Inadimplência em plano de saúde não justifica cancelamento sem aviso prévio

qui, 20 de julho de 2023
Fonte: Conjur O Código Civil estabelece a liberdade contratual dentro dos limites de sua função social, e esse conceito, por […]
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Sentença meramente declaratória e título executivo judicial

qui, 20 de julho de 2023
Fonte: Conjur Por José Rogério Cruz e Tucci A sentença condenatória, desde as fontes romanas do processo arcaico, sempre foi o […]
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A extinção da modalidade culposa de improbidade administrativa

qui, 20 de julho de 2023
Fonte: Conjur Por Carolina Stella Cesco A Constituição de 1988, em seu capítulo destinado à regulamentação da administração pública, instituiu os […]
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Acordo de delação e colaboração premiada têm natureza cível, diz Marighetto

qui, 20 de julho de 2023
Fonte: Conjur Mecanismos de grande valia na seara criminal, os acordos de delação e a colaboração premiada são, em essência, […]
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Emendas legislativas não podem desvirtuar projeto original, diz TJ-RJ

qui, 20 de julho de 2023
Fonte: Conjur Por Sérgio Rodas Emendas legislativas de ente diverso daquele que deu início ao processo de formulação de uma lei […]
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Aprovação de loteamentos pelo Legislativo é inconstitucional, diz TJ-SP

qui, 20 de julho de 2023
Fonte: Conjur Por Renan Xavier A aprovação de loteamentos em municípios é matéria típica de gestão administrativa, com encargo diretamente relacionado […]
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Sem prejuízo ou enriquecimento ilícito, ação de improbidade resulta em absolvição

qui, 20 de julho de 2023
Fonte: Conjur Por José Higídio Como um dos dispositivos legais que embasaram a pretensão inicial deixou de existir, e não houve demonstração de […]
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Em rejeição de embargos, não é preciso dar prazo para parte se manifestar, diz TJ-SP

qui, 20 de julho de 2023
Fonte: Conjur Por Rafa Santos O regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) estabelece que, ressalvada disposição legal […]
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Edital de licitação não pode criar reserva de mercado

qui, 20 de julho de 2023
Fonte: Conjur Poderia um editalde licitação, com a menção ao termo "desenvolvimento nacional sustentável", criar regras de uma verdadeira reserva […]
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Parâmetros para o Poder Judiciário intervir em políticas públicas são insuficientes

qui, 20 de julho de 2023
Fonte: Conjur Por Sérgio Rodas Os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal para o Poder Judiciário intervir em políticas públicas ajudam […]
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Tribunal concede liminares para permitir cultivo de Cannabis com fim medicinal sem risco de repressão

qui, 20 de julho de 2023
Fonte: STJ O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, deferiu liminares para […]
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Decisão que recebeu denúncia sem considerar tese da defesa é anulada no STF

qui, 20 de julho de 2023
Fonte: STF O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou o recebimento de denúncia contra J.V.T., em razão […]
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Plenário invalida leis estaduais sobre porte de arma de fogo a procuradores e agentes socioeducativos

qui, 20 de julho de 2023
Fonte: STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de leis de Sergipe e Mato Grosso que […]
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Plano Nacional de Segurança Pública deve incluir feminicídio e mortes por policiais

qui, 20 de julho de 2023
Fonte: STF O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ao Poder Executivo a inclusão do monitoramento e da avaliação dos indicadores […]
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STF define parâmetros para nortear decisões judiciais a respeito de políticas públicas

qui, 20 de julho de 2023
Fonte: STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou parâmetros para nortear decisões judiciais a respeito de políticas públicas […]
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STF suspende julgamento sobre gravação ambiental clandestina em ação eleitoral

ter, 11 de julho de 2023
Fonte: Conjur Por José Higídio Um pedido de vista da ministra Cármen Lúcia interrompeu nesta sexta-feira (30/6) o julgamento em que o Plenário […]
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