Notícias

Reforma da LIA e novo tipo subjetivo de ato de improbidade administrativa

seg, 08 de maio de 2023
Fonte: Conjur Por Landolfo Andrade Um dos princípios que orienta o Direito Administrativo Sancionador é o princípio da culpabilidade, segundo o qual […]
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Regra da execução fiscal que dispensa honorários só vale para Fazenda Nacional

seg, 08 de maio de 2023
Fonte: Conjur Por Danilo Vital A regra que dispensa a Fazenda Nacional de pagar honorários de sucumbência aos advogados do contribuinte […]
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Corte Especial do STJ vai julgar medidas alternativas para garantir ordem judicial

seg, 08 de maio de 2023
Fonte: Conjur A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça enviou à Corte Especial dois recursos especiais que discutem se o magistrado […]
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STJ e ampliação das exceções admitidas da penhora sobre salário

seg, 08 de maio de 2023
Fonte: Conjur Por Gleydson K. L. Oliveira A Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça), por ocasião do julgamento, no […]
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STJ suspende sentenças sobre aumento de 13% para servidores do Judiciário

seg, 08 de maio de 2023
Fonte: Conjur Por considerar plausíveis os argumentos da União, e em razão do potencial impacto para os cofres públicos, o […]
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Retroatividade da lei penal mais benéfica orienta também sanções administrativas

seg, 08 de maio de 2023
Fonte: Conjur Por Danilo Vital Se até no caso de sanção penal, que é a mais grave das punições, a Constituição […]
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Vincular salários de deputados estaduais aos de federais é inconstitucional

seg, 08 de maio de 2023
Fonte: Conjur São inconstitucionais as leis estaduais que vinculam a remuneração dos deputados dos estados aos valores pagos aos parlamentares […]
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STF tem maioria para anular indulto ao ex-deputado Daniel Silveira

seg, 08 de maio de 2023
Fonte: STF O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na sessão desta quinta-feira (4), para anular o decreto do ex-presidente […]
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Decreto da Presidência da República só pode extinguir cargos vagos no Executivo federal

seg, 08 de maio de 2023
Fonte: STF O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Decreto 9.725/2019 da Presidência da República, que extinguiu 22 mil […]
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