Notícias

STJ anula invasão domiciliar baseada em denúncia anônima e tentativa de fuga

ter, 11 de outubro de 2022
Fonte: Conjur O direito constitucional da inviolabilidade do domicílio não pode ser afastado com base em simples delação anônima, desamparada de elementos […]
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Não é necessária intimação da parte para converter monitória em ação comum

ter, 11 de outubro de 2022
Fonte: Conjur Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não é necessária a intimação da parte para converter a […]
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Prescrição em contratos de sucessão negocial é contada do último deles

ter, 11 de outubro de 2022
Fonte: Conjur Em contratos de mútuo, havendo a renovação sucessiva do acordo, o prazo prescricional de 20 anos para negócios regidos […]
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Gratuidade de Justiça alcança honorários contra quem não cumpre sentença

ter, 11 de outubro de 2022
Fonte: Conjur A concessão da gratuidade de Justiça perdura após a fase de conhecimento da ação e alcança, inclusive, os […]
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Lei que impede nomeação de pessoas inelegíveis é constitucional, diz TJ-SP

ter, 11 de outubro de 2022
Fonte: Conjur A vedação à nomeação de pessoas inelegíveis estabelece parâmetros éticos para a ocupação dos cargos públicos. Esse foi […]
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Espólio pode cobrar indenização se morte é posterior à concessão da anistia

ter, 11 de outubro de 2022
Fonte: Conjur O espólio possui legitimidade ativa para ajuizar ação para pedir o pagamento de reparação econômica garantida pela concessão […]
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Barroso suspende lei estadual do Amazonas que regulava energia elétrica

ter, 11 de outubro de 2022
Fonte: Conjur Lei estadual ou municipal que interfere na relação contratual estabelecida entre concessionária de energia elétrica e a União […]
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Servidor que violar dever de publicidade da LGPD responde por improbidade, diz STF

ter, 11 de outubro de 2022
Fonte: Conjur O compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos pressupõe propósitos legítimos e específicos, e o procedimento deve cumprir […]
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Associações não podem condicionar desligamento de associado a quitação de dívidas

ter, 11 de outubro de 2022
Fonte: STF O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional condicionar o desligamento de pessoas filiadas a uma associação […]
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