Notícias

Não cabe ação rescisória por mudança de entendimento posterior, diz STJ

seg, 25 de julho de 2022
Fonte: Conjur É descabida a pretensão de usar ação rescisória para, sob o argumento da ocorrência de violação a literal […]
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Ação contra auditor fiscal é extinta com base na Nova Lei de Improbidade

seg, 25 de julho de 2022
Fonte: Conjur Se uma lei mais favorável retroage para beneficiar o réu acusado de ter cometido um crime, não há […]
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É preciso ação autônoma para definir honorários se acórdão foi omisso

seg, 25 de julho de 2022
Fonte: Conjur O acórdão que reforma totalmente uma sentença na qual se fixou honorários de sucumbência, mas transita em julgado […]
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Em desistência de desapropriação, honorários respeitam lei específica

seg, 25 de julho de 2022
Fonte: Conjur Na hipótese de desistência da ação de desapropriação, cabe ao autor bancar o ônus financeiro do processo e […]
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Juiz não pode exigir que inventariante preste contas após remoção

seg, 25 de julho de 2022
Fonte: Conjur O juiz que conduz o inventário só pode exigir que o inventariante preste contas até o momento de […]
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Honorários devem ser corrigidos a partir do ajuizamento da execução, decide TJ-SP

seg, 25 de julho de 2022
Fonte: Conjur Conforme diz o artigo 1º da Lei 6.899/1981, há a incidência de correção monetária sobre honorários advocatícios. Nas execuções de títulos de dívida […]
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Ministro Ricardo Lewandowski nega pedido para anular condenação de Anthony Garotinho

seg, 25 de julho de 2022
Fonte: STF O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve condenação do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony […]
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Gilmar Mendes cassa atos que autorizavam promotores do MP-SP a se candidatarem nas próximas eleições

seg, 25 de julho de 2022
Fonte: STF O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou atos do procurador-geral de Justiça do Estado de […]
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Ministro André Mendonça nega pedido de suspensão da PEC que amplia pagamento de benefícios

seg, 25 de julho de 2022
Fonte: STF O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido liminar no Mandado de Segurança (MS) 38659, […]
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