Notícias

Empresa deve ser indenizada após pedido indevido de falência, decide TJ-SP

qui, 02 de dezembro de 2021
Fonte: Conjur O pedido de falência acarreta o dever de indenizar, nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei 7.661/1945, quando há […]
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TCU fiscaliza folhas de pagamento de organizações federais e aponta irregularidades

qui, 02 de dezembro de 2021
Fonte: TCU Resumo: O Tribunal fiscalizou 594 organizações federais para apurar possíveis irregularidades em folhas de pagamento. Também foram monitoradas […]
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ICMS compensado com precatório deve ser repassado ao município na data da compensação

qui, 02 de dezembro de 2021
Fonte: STJ O repasse da participação a que o município tem direito sobre o ICMS compensado com precatório deve ocorrer […]
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Em crimes contra a administração, reparação do dano só condiciona progressão penal se estiver na sentença

qui, 02 de dezembro de 2021
Fonte: STJ Não havendo na sentença condenatória transitada em julgado a determinação expressa de reparação do dano, o juízo da […]
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Plano pagará R$ 365 mil em multa por descumprir ordem judicial de assistência home care até a morte da paciente, decide STJ

qui, 02 de dezembro de 2021
Fonte: STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) […]
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Empresa que transferiu dívida a terceiros não tem legitimidade para discutir nulidades do contrato original

qui, 02 de dezembro de 2021
Fonte: STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) […]
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Crédito resultante de honorários advocatícios não tem preferência em relação ao crédito do próprio cliente

qui, 02 de dezembro de 2021
Fonte: STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crédito decorrente de honorários sucumbenciais do […]
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STF reafirma constitucionalidade dos subtetos remuneratórios dos servidores públicos

qui, 02 de dezembro de 2021
Fonte: STF O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, em decisão unânime, a constitucionalidade dos subtetos remuneratórios do serviço público, na […]
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Normas estaduais que limitam ingresso e remoção na magistratura são inconstitucionais, decide STF

qui, 02 de dezembro de 2021
Fonte: STF O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de leis complementares estaduais que, ao tratarem da […]
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