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Governo envia ao Legislativo projeto para modernizar a Lei de Falências

seg, 14 de maio de 2018
Nesta quarta-feira (9), o governo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei para alterar a legislação referente às recuperações judicial […]
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Governo envia ao Congresso nova Lei de Falências

seg, 14 de maio de 2018
Após mais de seis meses parado na Casa Civil, um projeto que trata da Lei de Falências e de recuperação judicial foi enviado […]
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O limite imposto pelo Supremo Tribunal Federal para o foro especial é uma boa solução? SIM

seg, 14 de maio de 2018
Claudio Lamachia A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de restringir as possibilidades de uso do foro por prerrogativa de função —o […]
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Não existe prerrogativa de foro para ações de improbidade, decide STF

seg, 14 de maio de 2018
A única autoridade que tem prerrogativa de foro para ações de improbidade administrativa é o presidente da República, por previsão […]
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Intimação eletrônica prevalece sobre Diário de Justiça em caso de duplicidade, diz STJ

seg, 14 de maio de 2018
Por Marcelo Galli A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a intimação pelo portal eletrônico de um determinado […]
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Lei que assegurou royalties a municípios afetados por city gates não dá direitos retroativos

seg, 14 de maio de 2018
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a nova redação dada pela […]
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Pai consegue abater de dívida alimentícia despesas com moradia do filho

seg, 14 de maio de 2018
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que admitiu que um pai […]
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Para preservar empresa, juiz pode aprovar recuperação mediante cram down mesmo sem todos requisitos legais

seg, 14 de maio de 2018
Com o objetivo de preservar a empresa, manter os empregos e garantir os créditos, é permitido ao magistrado aprovar o […]
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8º Congresso de Ciência Política e Direito Eleitoral do Piauí

seg, 14 de maio de 2018
Constitucionalmente, o nosso país é uma espécie de democracia, onde todos temos espaço para desenvolver valores complementares de igualdade, justiça, […]
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