direitos políticos

A expulsão como causa de pedir da perda do mandato eletivo por infidelidade partidária

qua, 26 de julho de 2017
Introdução: a fidelidade partidária a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal Com a efetiva redemocratização, ao contrário de textos […]
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Ex-governador do DF, Agnelo Queiroz é condenado por improbidade administrativa

sex, 19 de fevereiro de 2016
O ex-governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz (PT) foi condenado por improbidade administrativa devido à contratação de uma empresa para […]
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Filiação a partido de cidadão com direitos políticos suspensos por condenação criminal é nula

qui, 08 de agosto de 2013
Filiação a partido político de cidadão que está com os direitos políticos suspensos em razão de condenação criminal transitada em […]
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