Legislativo

Exame de contas de gestor exige ampla defesa no Legislativo

sáb, 22 de março de 2014

O direito à ampla defesa é garantido ao administrador público durante todo o processo que examina as contas de sua […]

PGR questiona regras sobre perda de mandato previstas na Constituição de Rondônia

qua, 24 de julho de 2013

A Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5007), no Supremo Tribunal Federal (STF), para […]