Lei Complementar 64/1990

Prazo de inelegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa conta a partir da data da eleição

sex, 27 de junho de 2014

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Saiba como o TSE julga casos de abuso de poder

sex, 22 de março de 2013

Entre as condutas ilícitas praticadas nas campanhas eleitorais e que conduzem à inelegibilidade do candidato por oito anos, de acordo […]