Tribunal de Contas da União

Conceder anistia fiscal não é cometer ato de improbidade, fixa TJ-DF

seg, 17 de junho de 2019
Fonte Conjur Por Fernando Martines Conceder anistia fiscal não é improbidade administrativa. Com esse entendimento, a 7ª Turma Cível do Tribunal de […]
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A transação em improbidade como instrumento de segurança jurídica

seg, 17 de junho de 2019
Por Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch e Guilherme Pupe da Nóbrega Em nosso texto anterior[1], abordamos a questão da (im)possibilidade de transação em sede […]
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Credor que desiste de execução por falta de bens penhoráveis não deve pagar sucumbência

seg, 17 de junho de 2019
Fonte: Migalhas A desistência da execução por falta de bens penhoráveis afasta a condenação do exequente em honorários advocatícios na […]
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TJ-RJ proíbe cobrança de ITCMD sobre plano de previdência privada VGBL

seg, 17 de junho de 2019
Fonte: Conjur Por Sérgio Rodas O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, nesta segunda-feira (10/6), inconstitucional […]
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Conselho da Justiça Federal aprova 34 enunciados na Jornada de Direito Comercial

seg, 17 de junho de 2019
Fonte: Conjur O Conselho da Justiça Federal aprovou 34 enunciados na última sexta-feira (07/06), durante a III Jornada de Direito […]
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STJ decide que multa do CPC/73 para ato atentatório à jurisdição não se aplica a juízes

seg, 17 de junho de 2019
Fonte: Migalhas A 4ª turma do STJ julgou nesta terça-feira, 11, caso envolvendo a aplicação da multa prevista no parágrafo […]
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STF suspende decisão que obrigou OAB a prestar contas ao TCU

seg, 17 de junho de 2019
Fonte: Migalhas A ministra Rosa Weber, do STF, concedeu liminar para desobrigar a OAB de prestar contas ao TCU até que o plenário […]
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STJ volta a discutir compra de ações da AmBev na década de 1990

seg, 17 de junho de 2019
Fonte: Conjur Por Gabriela Coelho A Corte Especial do STJ começou a analisar, nesta quarta-feira (5/6), embargos de divergência do Economus Instituto […]
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Empresário individual – responsabilidade ilimitada – penhorabilidade de valores em conta bancária

seg, 17 de junho de 2019
Fonte: TJDF Os valores mantidos em conta bancária de empresário individual podem ser penhorados se não for demonstrada sua natureza […]
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