TSE

Honorários só são impenhoráveis até 50 salários mínimos, decide STJ

qua, 22 de agosto de 2018
O artigo 833, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil admite a penhora da renda do trabalhador para pagamento de dívida de […]
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Aposentado não precisa provar reincidência de câncer para obter isenção do IR

qua, 22 de agosto de 2018
Um período de mais de cinco anos decorridos entre a última manifestação de uma doença e o requerimento da isenção […]
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Tribunal não pode voltar atrás em prazo concedido, mesmo se for equivocado

qua, 22 de agosto de 2018
O tribunal não pode voltar atrás em prazo concedido, mesmo que tenha se equivocado. Isso seria afrontar os princípios da segurança jurídica […]
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CNJ investigará Siro Darlan e mais quatros juízes por desvio funcional

qua, 22 de agosto de 2018
O Conselho Nacional de Justiça vai investigar cinco juízes suspeitos de violarem deveres funcionais da carreira. Em todos os casos, o relator é […]
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Petrobras obtém vitória no Carf em processo que envolve R$ 8,4 bilhões

qua, 22 de agosto de 2018
A 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais concedeu, nesta quinta-feira (16/8), decisão […]
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Ministro que perde sustentação oral não pode julgar processo, diz STJ

qua, 22 de agosto de 2018
Ministro que perdeu o início de um julgamento com sustentações orais não pode participar de sua continuação. A decisão, por […]
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Requerido em ACP não pode ser condenado em honorários advocatícios se não há má-fé

qua, 22 de agosto de 2018
A Corte Especial do STJ, em decisão unânime, negou a pretensão da União de ver reconhecido o cabimento de condenação […]
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Loja em recuperação judicial com aluguel atrasado pode ser despejada de shopping

qua, 22 de agosto de 2018
Lojas podem ser despejadas de shoppings se deixarem de pagar aluguel e verbas contratuais, mesmo se estiverem em recuperação judicial. […]
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Juiz determina exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

qua, 22 de agosto de 2018
Por Tadeu Rover Se o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins por não configurar receita […]
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